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22.01.2015
MUDANÇAS NAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - MEDIDAS PROVISÓRIAS 664/2014 E 665/2014

Foram publicadas, em 30/12/14, as Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014, tornando mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles o seguro desemprego, auxílio doença, abono salarial e a pensão por morte.

 

Para o seguro desemprego, a nova regra triplica o período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o benefício. O prazo de 6 meses foi elevado para 18 meses. Para solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador terá que ter trabalhado por 12 meses seguidos. Na terceira solicitação, o período de trabalho exigido continuará sendo de seis meses.

 

O governo também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje o valor é pago pelo INSS ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades. Até o décimo quarto dia, o pagamento é realizado pelo empregador. Com a edição da MP, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Além disso, foi estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.

 

No caso da pensão por morte, os critérios também ficaram mais rigorosos e o valor por beneficiário foi reduzido. As novas regras não se aplicam a quem já recebe a pensão. O prazo de carência, que não existia (apenas ao tempo da morte o segurado deveria estar contribuindo), passou para 24 meses de contribuição do segurado.

 

A nova medida não se aplica nos casos em que a morte do segurado decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou de trabalho. Também ficam excluídos da nova regra os casos em que o segurado estava, no momento do óbito, recebendo auxílio doença ou qualquer espécie de aposentadoria.

 

Também foiestabelecido prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício e uma nova regra de cálculo do benefício, reduzindo do patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente até o limite de 100% e com o fim da reversão da cota individual de 10%.

 

Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.

 

Outro benefício que sofreu limitação foi o abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.Com a medida provisória só poderá obter o benefício o trabalhador que tenha exercido atividade por seis meses.

 

As regras entram em vigor em 60 dias da data da publicação.

 
22.01.2015
ATENÇÃO! ERRATA DATA DO VENCIMENTO DO BOLETO CONSTANTE NA CIRCULAR OE:0054/2015

Às

Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo

Atenção: Ilustríssimos Senhores Diretores e Provedores

São Paulo

 

OE: 0058/2015

 

REF.: ATENÇÃO! ERRATA CIRCULAR OE: 0054/2015 datada de 15/01/2015

Datas de vencimento do boleto da Contribuição Confederativa - 1º semestre de 2015.

 

 

Prezados Senhores,

 

 

 

                        Devido a um erro formal na informação das datas de vencimentos dos boletos de cobrança da contribuição confederativa do 1º semestre de 2015, enviado à V.Sa. mediante a OE:0054/2015, especificamente na página nº 3, vimos por meio desta ERRATA realizar a correção que segue:

 

                        “Para o ano de 2015, restou decidido na Assembleia Geral realizada em 03/12/2014 que a Contribuição Confederativa que deverá ser paga, por todas as Entidades desta categoria econômica, em duas parcelas semestrais (janeiro/15 e julho/15), respeitando os critérios abaixo especificados:

 

até 50 leitos R$ 2.173,00

51 a 100 leitos R$ 4.345,00

101 a 150 leitos R$ 6.036,00

151 a 200 leitos R$ 9.656,56

201 a 300 leitos R$ 14.486,00

301 a 400 leitos R$ 19.313,00

401 a 500 leitos R$ 24.144,00

501 a 700 leitos R$ 28.972,00

701 a 1000 leitos R$ 36.216,00

acima de 1000 leitos R$ 43.460,00

 

 

 

 

Com o objetivo de facilitar o pagamento da primeira parcela da Contribuição Confederativa, a Assembleia aprovou a concessão de desconto, para pagamento à vista, no importe de:

 

20% (vinte por cento) até o dia 31 de janeiro de 2015;

 

15% (quinze por cento) até 28 de fevereiro de 2015;

 

10% (dez por cento) para pagamento até 31 de março de 2015.

 

                       

                        Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

 

 

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

Dr. Edison Ferreira da Silva

Presidente

 

 

 

 

SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO ESTADO                DE SÃO PAULO – SINDHOSFIL-SP

 
16.01.2015
SINDHOSFIL EM MESA REDONDA COM O SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO MTE

Comunicamos que no último dia 13/01/2015 o Sindhosfil compareceu na mesa redonda na Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo, para a discussão de pedido do Sindicato Estadual dos Enfermeiros.

Na oportunidade destacamos que o feito reivindica itens contemplados da Convenção Coletiva celebrada em 11.12.14 restando prejudicado as exposições sobre Jornada de Trabalho, Banco de Horas/Horas Extras e o percentual sobre a remuneração do Adicional noturno.

No entanto o referido Sindicato Profissional também como o SINDSAUDESP (Sindicato Majoritário em SP) reivindica a extensão do beneficio de vale refeição previsto somente a Convenção dos Agentes Comunitários.

Desta forma como o assunto depende de resoluções de órgão públicos quanto ao repasse e custeio desta extensão de beneficio , foi mantida a discussão da mesa redonda pelo prazo de 30 (trinta) dias.

O Sindhosfil novamente firma a posição que as entidades filantrópicas qualificadas como Organização Social – OSS não tem condições de estender este beneficio a outras categoria pois depende de resolução de repsse e custeio de verbas públicas. Continuamos lutando pelos interesses da categoria econômica.

 
 
 
FEHOSP
NEPES
Instituto Oncoguia
Santas Casas Unidas